Parecer CEE/CP/PR 004,de 09/11/2012 – Irregularidade/nulidade dos atos de constituição
EMENTA
Irregularidade/nulidade dos atos de constituição da Comissão que procedeu Verificação Especial no Centro de Educação Profissional Tui-Ná System Massage.
I – RELATÓRIO
- Histórico
Pelo ofício n.º 368/2012 – PJEduc, de 29/08/12, a Promotoria de Justiça de Proteção à Educação no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, do Ministério Público do Estado do Paraná, solicita manifestação deste Colegiado “a respeito das alegações de irregularidade/nulidade dos atos de constituição da Comissão de Verificação Especial designada no
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