Deliberação CEE/PR 004, de 07/12/2023 – Plano Anual de Trabalho do Conselho Estadual de Educação para o ano de 2024

O Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 228 da Constituição do Estado do Paraná, pela Lei Estadual n.o 4.978/1964, pelo Decreto n.o 5.499/2012 e pela Deliberação CEE/PR n.º 01/2018, e a Indicação CEE/PR n.º 04/2023, de 07/12/2023, que a esta se incorpora,

DELIBERA:

Art. 1° Fica estabelecido o Plano Anual de Trabalho do Conselho Estadual de Educação do Paraná para o exercício de 2024, na forma da Indicação e do anexo que