Indicação CEE/PR 004, de 07/12/2023 – Plano Anual de Trabalho do Conselho Estadual de Educação para o ano de 2024

I – INTRODUÇÃO

O Regimento do Conselho Estadual de Educação do Paraná – CEE/PR, aprovado pelo Decreto nº 5.499, de 3 de agosto de 2012, prevê que as normas complementares a este Regimento serão aprovadas pelo Colegiado na forma de Deliberação e constituirão seu anexo.

Esse é o dispositivo que legitima a proposição do Plano Anual de Trabalho deste Órgão, que inclui a previsão de ações a serem desenvolvidas no ano subsequente, pelo Colegiado e pelas Câmaras, bem como a organização do calendário de reuniões, que determina o funcionamento