Indicação CEE/PR 003,de 05/12/2023 – Estabelecer normas para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná
I – INTRODUÇÃO
A Secretaria de Estado da Educação (Seed), por meio do Ofício n.º 3565/2021, de 30 de agosto de 2021 – GS/Seed, encaminhou a este Conselho Estadual de Educação (CEE) o protocolado n.º 18.030.079-1, de 27 de agosto de 2021, pelo qual solicitou a normatização da Educação em Tempo Integral, para as instituições de ensino da Rede Pública Estadual de Ensino.
Em resposta, o Conselho Estadual de Educação do Paraná – CEE/PR expôs que, por se tratar de forma de organização dos níveis de
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