Indicação CEE/PR 003, de 21/06/2022 -Diretrizes Curriculares Complementares para a Educação Profissional Técnica de Nível Media

EMENTA

Diretrizes Curriculares Complementares para a Educação Profissional Técnica de Nível Media e para a Educação Profissional Tecnológica, de Nível Superior, ofertada em cursos e programas no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

1. INTRODUCAO

A Lei Federal n.0 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, mais conhecida coma a lei da reforma do Ensino Media, alterou dispositivos da Lei n.0 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação