Legislação Estadual
29 abr 22 15:27

Deliberação CEE/PR 002, de 29/04/2022 – Alteração da Deliberação CEE/PR Nº 10/2021 que estabelece normas complementares para a Educação de Jovens e Adultos nos Ensinos Fundamental e Médio no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, no das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo nº 228 da Constituição do Estado do Paraná, pela Lei Estadual nº 4.978, de 05 de dezembro de 1964, o Decreto Estadual nº 5499, 03 de agosto de 2012, a Resolução CNE/CEB nº 01/2021, de 28 de maio de 2021, a Deliberação CEE/PR nº 01/2018 e considerando a Indicação nº …/2022 do relator, que a esta se incorpora,

DELIBERA:

Art. 1º O caput do art. 7º da Deliberação CEE/PR