Deliberação CEE/PR 001,de 25/02/2022 – Credenciamento de instituições de ensino

EMENTA
Credenciamento de instituições de ensino da rede pública estadual para procederem a revalidação e equivalência de estudos completos do Ensino Fundamental, Médio e Profissional, realizados no exterior.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 228 da Constituição Estadual do Paraná; pela Lei Estadual nº 4.978, de 05 de dezembro de 1964; e tendo em vista a Lei Federal nº 9.394 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 23/12/1996, a Deliberação CEE/PR nº