Legislação Estadual
11 nov 21 16:45

Deliberação CEE/PR 008, de 11/11/2021 – Dispõe sobre normas complementares à inserção da extensão nos currículos dos cursos de graduação nas modalidades presencial e a distância

EMENTA

Dispõe sobre normas complementares à inserção da extensão nos currículos dos cursos de graduação, nas modalidades presencial e a distância, ofertados por Instituições de Educação Superior –IES pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, com fundamento na Resolução CNE/CES n.º 07/18.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Constituição Federal; no artigo 228 da Constituição Estadual; na Lei Estadual n.º 4.978, de 05/12/64; na Lei Federal n.º 9.394/96 – Lei de