Parecer CEE/CP/PR 011, de 08/11/2021 – Recursos que requerem a revisão do art. 29, da Deliberação CEE/PR n.º 04/2021, de 29/07/21, para alteração da distribuição da carga horária da formação geral básica do Ensino Médio

EMENTA:

I – Não acolhimento dos recursos para a alteração do artigo 29 da Deliberação CEE/PR n.º 04/2021, apresentados pelo SINEPE/PR e pela ANEC.

II – Autorização, em caráter excepcional, até o final do ano letivo de 2024, para que as instituições e redes de ensino possam distribuir a carga horária obrigatória da Formação Geral Básica do Ensino Médio na organização de seiscentas horas nas três séries.

III- Acréscimo de parágrafo único no artigo 64, nas Disposições Finais e Transitórias, da Deliberação CEE/PR n.º