Deliberação CEE/PR 005, de 16/08/2021 – Normas complementares à Resolução CNE/CP n.º 2/2021 para o retorno das atividades presenciais

EMENTA

Normas complementares à Resolução CNE/CP n.º 2/2021 para o retorno das atividades presenciais e para a organização do calendário escolar no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 228 da Constituição Estadual do Paraná, pela Lei Federal n.º 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) –, Lei Federal n.º 14.040/2020, Lei Estadual n.º 4.978/1964, Decreto Governamental n.º