Deliberação CEE/PR 004, de 29/07/2021 – Institui as Diretrizes Curriculares Complementares do Ensino Médio e o Referencial Curricular para o Ensino Médio do Paraná

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 228 da Constituição Estadual do Paraná, pela Lei Estadual n.º 4.978, de 05 de dezembro de 1964, e tendo em vista a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB n.º 9.394, de 23/12/1996, e a Resolução CNE/CEB n.º 3, de 21 de novembro de 2018; a Resolução CNE/CP nº 4, de 17 de dezembro de 2018; a Resolução CNE/CP n.º 1, de 05 de janeiro de 2021, a