Deliberação CEE/PR 006, de 09/11/2020 – Supervisão e avaliação das instituições e de seus cursos

EMENTA

Fixa normas para as Instituições de Educação Superior mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal do Estado do Paraná e dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições e de seus cursos.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual, na LDB n.º 9.394/96, Lei Federal n.º 10.861/04, e na Indicação n.º 06/20, da Câmara de Educação Superior que a esta se