Deliberação CEE/PR 002,de 10/11/2017 – Revogação da Deliberação nº 031/1986-CEE/PR, que trata de incineração e prazos para emissão de documentos escolares

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Estadual n.º 4.978/1964, de 05 de dezembro de 1964, no Decreto Estadual nº 5.499, de 3 de agosto de 2012, tendo em vista o disposto no artigo 228 da Constituição Estadual do Paraná, e considerando a Lei Estadual nº 12.493, de 22 de janeiro de 1999, a Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, os
Decretos Estaduais nos 5.940, de 25 de outubro de 2006, 3.575