Deliberação CEE/PR 001 de 09/04/2010 – Fixa normas para as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Estadual

EMENTA

 Fixa normas para as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal do Estado do Paraná e dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições e de cursos de educação superior no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na LDB n.º 9.394/96, Lei n.º 10.861/2004, Decretos Federais nº s 5.622/05, 5.773/06, 5.840/06 e