PROJETO LEI 1468/2007 – ALTERA LDB

A LDB já estabelece, entre os deveres do Estado, a assistência à saúde dos alunos do ensino fundamental da rede pública, prevê também a avaliação nacional das condições de oferta da educação infantil, com o objetivo de definir prioridades e melhorar sua qualidade.

Outra mudança feita pelo texto é que os municípios passarão a ficar responsáveis por avaliar os estabelecimentos de seu sistema de ensino. Pela redação atual da LDB, os municípios autorizam, credenciam e supervisionam as escolas, mas não as avaliam.

E por fim, a proposta autoriza o