Resolução CEE/AM 284,de 23/12/2020 – Resolução Complementar à Resolução nº 39/2020- CEE/AM, que estabelece e orienta procedimentos para a reorganização das atividades e dos calendários escolares do ano letivo de 2020, para o Sistema Estadual de Ensino, e seu anexo

O Conselho Estadual de Educação do Amazonas -— CEE/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em consonância com o Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 e Artigos 8º e 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

RESOLVE:d

Art. 1º – As Instituições de Ensino da Rede Privada, devidamente credenciadas e em funcionamento, pertencentes ao Sistema de Ensino do Estado do Amazonas que não apresentaram seus Planos de Ação Escolar para reestruturação do