Legislação Federal
13 jan 05 00:00

RESOLUÇÃO CNAS 081/2006 – NORMATIZA O CONCEITO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESCRITO NA LEI DO PROUNI

Considerando os objetivos e diretrizes da Assistência Social delineados nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal,

Considerando o artigo 3° da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – LOAS, que estabelece o fundamento legal para a definição de entidade e organização de assistência social,

Considerando o disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Normatizar o conceito de assistência social em programas não decorrentes de

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