Resolução CEE/AM 137, de 21/10/2014 – Dá nova redação ao artigo 11 da Resolução Nº 138/2012 – CEEIAM, que estabelece normas regulamentares para a oferta da Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Artigos 58 a 60 da Lei Federal nº. 9.394/96 e considerando o Parecer CNE/CEB 17/2001, a Resolução CNE/CEB 04/2010 e Decreto Federal nº 7.611/2011,

RESOLVE:

Art. 1º – O artigo 11 da Resolução nº. 138/2012 – CEE/AM, de 16 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 — As escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de Ensino