Resolução CEE/AC 088, de 22/04/2021 – Aprova o plano emergencial apresentado pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte – SEE, para a unificação dos anos letivos 2020/2021 para as escolas de difícil e dificílimo acesso – Escolas do Campo

A Presidente do Conselho Estadual de Educação do Acre, Conselheira Iris Célia Cabanellas Zannini, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 162, de 20 de junho de 2006.

Considerando a Medida Provisória nº 934, de 1 de abril de 2020 que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando a Resolução