Resolução CEE/AC 220, de 23/11/2010 – Estabelece normas para identificação e definição do campo de atuação dos Profissionais Docentes Licenciados nas diferentes áreas do conhecimento para a Educação Básica

A Presidente do Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais e:

– Considerando as exigências do art. 62, da Lei nº 9.394/1996, quanto à formação de docentes em nível superior, em cursos de licenciatura, de graduação plena, para atuar na Educação Básica, admitindo ainda, como formação mínima, para o exercício do Magistério na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal;

– Considerando a Resolução CNE (Conselho Pleno) nº 1/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a