Parecer CEE/SP 80, de 16/03/11 – Consulta sobre o direito de exercer o cargo de Diretor de Escola

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Maria Angélica Nocite Mendonça Peixoto, brasileira, portadora do RG nº 18.696.179, representada por seus advogados Gilberto de Barros Basile Filho (OAB/SP 138.794) e Alessandra Vieira Alves Sant’Ana (OAB/SP 259.770), consulta este Conselho sobre a possibilidade de exercer o cargo de Diretor de Escola de Educação Básica – Ensino Médio, no Colégio Delta, com sede na Av. Hélio de Almeida Bastos, nº 3000, em Bebedouro, SP, onde atua como professora e coordenadora, fazendo parte do quadro de proprietários