Resolução Normativa CEE/MT 003, de 22/07/2013 – Dispõe sobre a oferta da Educação do Campo, no Estado de Mato Grosso

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº. 49, de 1º de outubro de 1998, considerando a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, principalmente o seu art. 33; o Decreto nº 6755, de 29 de janeiro de 2009 e as normas vigentes do CNE e do CEE-MT;

RESOLVE:

Art. 1º – Estabelecer que a oferta