Resolução Normativa CEE/MT 001,de 24/01/2017 – Fixa normas para a Avaliação das Instituições de Educação Superior e de seus Cursos e Programas, no Sistema Estadual de Educação de Mato Grosso e dá outras providências

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Aprova o Plano Nacional de Educação), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES), as Leis Complementares Estaduais nº. 49, de 01/10/1998 (Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino) e suas alterações, Decreto 160 de