Parecer Orientativo CEE/MT 214, de 29/08/2017 – Autorização de Polos de Apoio Presencial para oferta de curso da Educação Básica etapas Ensino Fundamental e Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) a Distância(EaD)

I-APRECIAÇÃO:

Preliminarmente denota-se que para atendimento do requerido pela Unidade Escolar em epígrafe ressente o colegiado de norma interna atualizada que trace regras para esse desiderato, haja visto que as normas encontram-se em processo de atualização nessa Casa, mas também trazido aos autos pela diligente equipe técnica.

No entanto, não resta dúvida de que a requerente encontra respaldo para o seu pedido, principalmente na Resolução nº 1/2016 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação que Define Diretrizes Operacionais Nacionais para o Credenciamento institucional e a oferta de