Resolução Normativa CEE/MT 003,de27/09/2019 – Fixa normas para a oferta da Educação Básica na modalidade Educação de Jovens e Adultos no Sistema Estadual de Ensino

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, e com fundamento no inciso V do Artigo 10 e no Parágrafo único do Artigo 11, da Lei Nº 9394/1996, e da Seção VI, da Lei Complementar Nº 49/1998, Resolução CNE/CEB Nº 1/2000, Resolução CNE/CEB Nº 3/2010 e, e por decisão da 19ª Reunião Ordinária da Plenária, do dia 24 de setembro de 2019,

RESOLVE:

TITULO I
Da Conceituação e Caracterização

Art. 1º – A Educação de Jovens e Adultos – EJA, modalidade