Resolução Normativa CEE/MT 002, de 20/03/2020 – Dispõe sobre as normas a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, enquanto perdurar a situação de pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19)

O Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, com base nas suas atribuições legais e regimentais, previstas na Lei Complementar Nº 209, de 12 de janeiro de 2005 e, tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação do COVID-19, e:

Considerando que, no dia 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial de Saúde declarou, como pandemia, a infecção humana pelo COVID-19;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que