Resolução Normativa CEE/MT 006, de 27/07/2021 – Estabelece normas para o credenciamento de Escolas de Governo criadas e mantidas pelo Poder Público para ingressar no Sistema Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso e ofertar cursos presenciais de pós-graduação em nível de especialização lato sensu

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no § 2º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, no inciso IV do art. 10 da Lei N.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Resolução CNE/CES N.º 1, de 8 de junho de 2007, na Resolução CNE/CES N.º 7, de 8 de setembro de 2011, e Resolução CNE/CES N.º 1, de 6 de abril de 2018, e por decisão da 16ª Sessão