Parecer CEE/SP 402, de 30/10/13 – Consulta sobre minuta de Decreto para regulamentar a Lei Federal nº 11.769/2008, que introduz o conteúdo obrigatório de Música na disciplina de Arte

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

O Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Regional do Estado de São Paulo – OMB-CRESP – submete à apreciação deste Colegiado, uma minuta de Decreto estadual para regulamentar “no Estado de São Paulo, a Lei Federal nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, que introduz o conteúdo de música dentro da disciplina de artes, (sic) como matéria obrigatória, no que concerne ao perfil profissional apto a ministrar aulas dentro desta matéria nos quadros de professores de