Validade de histórico escolar de curso com processo de regularização
EMENTA: “DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL. VALIDADE DE HISTÓRICO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Recurso contra sentença de procedência parcial em demanda na qual pretende o autor a condenação do Estado do Rio de Janeiro e de estabelecimento de ensino particular a tornar válido o seu histórico escolar , assim como ao pagamento de indenização por danos materiais e verba compensatória moral.
2. Evidente a perda do objeto com relação ao pedido de tornar válido o histórico escolar, ante a regularizaçãoPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.