Tribunal de Justiça - TJ

Certo é que a bolsa de estudo traduz-se numa benesse concedida à parte, e institui uma condição resolutiva para a sua concessão. Portanto, uma vez verificada a inadimplência, esta é cancelada.

A Apelante alega que foi furtada de um aparelho celular, dentro da instituição de ensino. Neste caso não existe responsabilidade da instituição de ensino devido o objeto não ter ligação com o material escolar utilizado em suas dependências. Mesmo a a...

Ementa: Diante do fato de que o aluno teria participado de atos de indisciplina que ultrapassam o limite do tolerável pela escola, certo é que, pode o estabelecimento de ensino particular negar a efetivação de matrícula do aluno. No caso, o contrato...

EMENTA : O contrato de prestação de serviços educacionais, apesar de tratar-se de relação de consumo não faz com que o devedor deixe de cumprir com suas obrigações, utilizando-se do Código Consumerista; nem tampouco o seu desemprego serve como causa...

Cobrança de anuidades escolares representadas por notas promissórias firmadas em razão de confissão de dívida. Ausência de novação. Prazo para cobrança de anuidades escolares é de um ano e não de vinte anos, como acontece com as obrigações pessoais, ...

A Lei n. 3.695/2005, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável no âmbito das escolas de educação infantil e de ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Distrito Federal, contém inúmeros dispositivos que estabelecem obrigaçõ...

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF

EXECUÇÃO - Ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Inadmissibilidade - Documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes ...

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL – REGÊNCIA -ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM – HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES –RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA ...

Ementa: Certo é que, interpretando, sistematicamente, os dispositivos constitucionais, conclui-se que as instituições sociais que fazem jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", são aquelas que efetivamente prestam assistência socia...