Tribunal de Justiça - TJ

Afigura-se prematuro o arquivamento do feito sem a prévia designação de audiência preliminar, na qual o genitor poderá esclarecer a situação, expondo as suas dificuldades no manejo da situação e, confirmado se o adolescente desconsiderava orientação ...

DTZ1835494 - apelação crime. Abandono intelectual. Art. 246, do código penal. Rejeição da denúncia. Evasão escolar. Problema complexo, de cunho social cuja solução demanda atendimento sócio-psicológico do adolescente e de sua família.

Poder Judiciário Justiça Federal - Seção Judiciária do RJ 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Ação objetiva declaração de "dispensa das instituições mantenedoras de ensino superior à apresentação das certidões fiscais e parafiscais consignadas em letra...

Menor que submete outra a relação sexual forçada comete estrupo. Ato infracional que deve ser punido com medida sócio-educactiva.

Ementa: Aluno que pleiteia expedição de histórico escolar e diploma por instituição de ensino superior alegando que assistiu as aulas como ouvinte, tendo obtido, inclusive, média necessária nas provas aplicadas para sua aprovação. Por sua vez, a refe...

Inobservância do devido processo legal, considera-se inadmissível a expulsão do aluno dos bancos escolares, devendo ser confirmada a sentença que concedeu a ordem ao infante.

A autoridade coatora, ao expulsar compulsoriamente o impetrante da escola, sem adotar previamente medidas que visem à melhora do comportamento do menor no ambiente escolar, assim como deixando de possibilitar ampla defesa e o contraditório ao aluno....

Os transtornos decorrentes do cancelamento da matrícula não são suficientes a ensejar indenização pelo dano moral, especialmente considerando que a notícia do fato se restringiu às dependências da escola e o mesmo foi comentado pelo Diretor sem apont...

O fato praticado pelo menor apelante, em conjugação de esforços, ocorreu no primeiro dia de aula – 26/02/07 e consistiu em colocar dentro de uma lixeira, em um dos corredores internos da Escola, um artefato explosivo, cuja detonação causou sérios tra...

Agravo de instrumento. ensino particular. expulsão de aluno. explosão de lixeira. sindicância realizada pela instituição que aponta o agravante como responsável pela utilização de bomba ocasionando explosão de lixeira. Procedimento que, de acordo com...