Tribunal de Justiça - TJ

Inegável a natureza de entidade assistencial do Hospital - desnecessário qualquer requerimento à Administração para que possa gozar do benefício, pois se cuida de hipótese de não incidência de tributos (art. 150, VI, CF).

O apelado perdeu o prazo estabelecido para efetivar a matrícula no semestre letivo do curso de odontologia. Entretanto, tal fato justificou-se em razão do mesmo se encontrar renegociando mensalidade pendente de pagamento.

Sindicato não pode impedir funcionários de entrar na empresa e ainda incitá-los a participar de manifestações políticas, que não tenham nada a ver com suas atividades. Foi o que decidiu a juíza Lúcia Caninéo Campanhã, da 6ª Vara Cível de São Paulo, a...

A decisão de Primeiro Grau se apresenta correta, na medida em que o artigo 5o, da Lei 9.870/99 é claro ao dispor que: "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da ...

Não procede o pedido de revalidação de diploma em questão, uma vez que o curso frequentado pelo autor sequer tinha reconhecimento no país onde foi ministrado, bem com considerando que não houve aceitação pela CAPES.

É possível o registro de título de curso de doutorado apenas para fins de docência de forma automática, sendo desnecessário o processo de revalidação, imprescindível apenas a comprovação do depósito de ratificação expressa pelos países participantes ...

Tribunal de Justiça do Paraná decide com base na Constituição Federal de 1988, que a cobrança de taxas para alunos inscritos no vestibular em estabelecimentos públicos, não é possível.

O quadro normativo cumpre corroborar com as conclusões da sentença recorrida, no sentido de que as exigências contidas nos incisos III e IV do art. 20 do Decreto n.º 3.860/01, em verdade, não se limitam a regulamentar situação prevista em lei (secund...

EMENTA: Apelação - Nulidade de atos jurídicos - Administrador de sociedade empresária - atuação em excesso de poder - contrair obrigações estranhas ao interesse social - venda de bens imóveis - art. 1.015, do código civil de 2002 - terceiros comprado...

- Observância. Taxa de limpeza pública. Serviço público indivisível. Inconstitucionalidade. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial. O emprego do patrimônio em imóveis destinados à locação não afasta a finalidade educacional da instituição. O...