ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA – NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS

EMENTA: Apelação – Nulidade de atos jurídicos – Administrador de sociedade empresária – atuação em excesso de poder – contrair obrigações estranhas ao interesse social – venda de bens imóveis – art. 1.015, do código civil de 2002 – terceiros compradores de boa-fé – homem medium – atos ultra vires – dívida confessada – transferência de parte de imóvel – evidenciada qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 1.015, do código civil de 2002 – retorno ao statu quo ante – recurso provido.

Número do processo: 1.0701.07.196048-1/005(1)