Supremo Tribunal Federal - STF

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princ...

ADI 4868 / DF – DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 27/03/2020...

Esclarece o CTN no art. 14, §2º, que os serviços a que se refere a alínea “c” do inciso IV do art. 9º são exclusivamente os diretamente relacionados aos objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatut...

Inexigibilidade de IPTU e de ISS. Imunidade tributária. Entidade Hospitalar, sem fins lucrativos. Requisitos do art. 14 do CTN não demonstrados pela autora. Despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a exatidão das informações...

Para ser protegida pela imunidade, inscrita na Carta Magna sem seu artigo 150, VI, C, a entidade deve comprovar o atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN.

RE 144900 / SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO

Julgamento: 22/04/1997 Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação

DJ 26-09-1997 PP-47494 E...

AGRAVO  DE INSTRUMENTO  714.279 SÃO PAULO RELATOR                             : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S)                              : UNIÃO ADV.(A/S)                            ......

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tributo vinculado não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, h...

A interpretação restritiva do art. 150, IV, da Constituição levaria ao absurdo de somente se entender confiscatório o tributo quando o ônus resulte da previsão na definição da espécie tributária, ou em outras palavras, quando o caráter abusivo da cob...

. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma apl...