LEI 4667, DE 2/10/2007 – OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS CADERNETAS ESCOLARES E NAS FICHAS CADASTRAIS E INCLUSÃO DO RESULTADO DO TESTE ANTIALÉRGICO NA FICHA CADASTRAL DOS ALUNOS . 02 out 2007 00:00