Isenção. CEBAS – denegação MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO. CEBAS. DENEGAÇÃO. 1. O art. 103-A da Lei n. 8.213, de 1991, determina que "o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram ef... 14 dez 2007 00:00
