Jurisprudências - STJ

Ementa: Impossibilidade de Instituição de Ensino aplicar sanções pedagógicas e reter documentos de alunos inadimplentes. Para este caso a Instituição devera procurar o judiciário para a cobrança do credito. Consumada a matrícula, o recorrido permanec...

EMENTA: A instituição do SIMPLES, pela Lei nº 9.317/96, objetivou conceder às micros e pequenas empresas tratamento jurídico diferenciado com a simplificação do pagamento de suas obrigações tributárias concentrando em um único recolhimento todos os i...

Ementa: Para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento; é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previ...

Ementa: A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo SIMPLES a partir da vigência da Lei n. 10.034⁄00 que não pode ter aplicação retroativa

I – Inconstitucionalidade do § 4º do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de...

Ementa: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao ISS. Não há distinção entre o serviço de elaboração das matrizes e a venda dos produtos impre...

Tributário – estabelecimento de ensino particular – leis n. 9.715/98 e 9.718/98 – inadimplência de mensalidades escolares – equiparação a vendas canceladas – impossibilidade – base de cálculo das contribuições sociais – art. 97, inciso, IV, do CTN...

Ementa: Conforme preceitua o art. 1.°, caput, combinado com os seus parágrafos 1.° e 3.°, da Lei n.° 9.870⁄99, o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade c...

Ementa: Certo é que, havendo compatibilidade de horários entre os cursos que o aluno pretende, é assegurado ao estudante a matrícula na mesma instituição de ensino, aprovado em vestibular, a despeito de já ser matriculado em outro curso

EMENTA: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais, até o advento da Lei nº 9.430⁄96, são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. No caso, a norma isencional, fixada em lei complementar, jamais poderia ser r...