Jurisprudências - STJ

A base de cálculo do ISS é o valor do servido prestado, entendendo-se como tal o correspondente ao que foi recebido pelo prestador

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – ENTIDADE FILANTRÓPICA - IMUNIDADE - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8212⁄91 – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ...

Súmula 403 – Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA....

Não há que se falar em responsabilidade civil sem que haja prova do dano. Não se configura dano quando existem outras anotações negativas do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Não se mostra viável admitir, diante desse contexto, que o au...

Revogação do disposto no artigo 24 do Decreto-lei 3.200/41, em virtude do novo sistema resultante do Decreto-lei 532/69.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.150 - DF (2002⁄0005270-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO IMPETRANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI ADVOGADO: PEDRO AMÉRICO RIOS GONÇALVES E OUTROS IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA EDU...

O Código Tributário Nacional reconhece a autonomia de domicílios do contribuinte (art. 127, inciso II), de modo que à Administração tributária não é lícito negar a emissão da certidão de inexistência de débito fiscal requerida, sob o argumento de que...

Na dedução, é preciso observar a atividade fim da empresa, de tal modo que não deve ser considerada mera intermediária aquela que se dedica a locar mão-de-obra para recolher o ISS pelo só valor da comissão recebida com a locação

O contrato de prestação de serviços educacionais é titulo executivo hábil, provando o credor, na forma do art. 615, IV, do Código de Processo Civil, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo como tal a simples presunção....