Súmula STJ – 323 – inscrição de nome do devedor em serviço de proteção ao crédito independente de prescrição . 26 out 2012 00:00
Súmula STJ – 385 – não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição . 26 out 2012 00:00
Súmula STJ – 130 – responsabilidade da empresa na reparação de dano ou furto de veículos . 26 out 2012 00:00
