Lei Federal 14553, de 20/04/2023 – Determina procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho e altera a Estatuto da Igualdade Racial EMENTA Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho... 24 abr 2023 08:00
Medida Provisária 1140, de 27/10/2022 – Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas escolas públicas e privadas MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.140, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 Institui o Programa de Prevenção... 31 out 2022 08:00
LEI 14132, DE 31/01/2021 – PERSEGUIÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA PODEM REFLETIR NAS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei... 01 abr 2021 20:55
Decreto-Lei 2848, de 7/12/1940 – Código Penal e o Assédio sexual Assédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) Art. 216-A. Constranger alguém com... 28 out 1940 15:53
