Orientações - Lei 12101/09 - Lei 187/21 - CEBAS – Filantropia – Imunidades – Pareceres e Orientações

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INDICE

Apresentação..................................................................................................... 7
Objetivos......................................................................................................

A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. A assistência social no Brasil tem sua base descrita na Constituição Federal de 1988, esta norma constitucional dá as diretrizes ...

A Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, no parágrafo único do artigo 40 descreve que todas as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que atuem nas áreas da educação, assistência social e saúde deverão ser cadastradas junto aos Minist...

A imunidade do artigo 195 do § 7º da Constituição Federal é hoje regida pela Lei nº 12.101/2009, publicada no DOU 1 de 30.11.2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.

Conforme determinação constante do artigo 208 do Decreto 3.048/99, as pessoas jurídicas de direito privado filantrópicas deverão requerer a isenção da quota patronal ao Instituto Nacional do Seguro Nacional, em formulário próprio, juntando ao pedido ...

Por Ricardo Furtado - Consultor Jurídico Educacional e Tributário 03/03/2010

Como instruir o requerimento para a Certificação Após certificar-se de que a entidade está devidamente...

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24...