Menor Aprendiz - Pareceres de Orientações - Dto Trabalhista

Os estabelecimentos de qualquer natureza, inclusive as instituições educacionais sem fins lucrativos, não estão enquadrados…

Recentemente foi editada a Portaria nº 723 de 23 de abril de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dá novas diretrizes a aplicação dos arts. 428 a 433 da CLT, no tocante aos programas de aprendizagem, diante disso a partir do dia 24 de agosto de 2012 as empresas e as entidades formadoras deverão observar, dentre outros, o seguinte:

Os estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal estão sendo notificados pela Delegacia Regional do Trabalho para que contratem menores aprendizes para as funções de auxiliar administrativo e secretariado escolar.

Trata-se de consulta realizada por uma Congregação Religiosa que mantém, dentre suas casas, uma casa…

1 – Introdução

A Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) estabeleceu regras a serem observadas pelos auditores fiscais do trabalho na Instrução Normativa SIT nº 75/2009. Impõe-se neste sentido o traço de uma orientação geral para conhecimento e atendimento a legislação pelas instituições de ensino

Consultoria Jurídica Advocacia-Geral da União PARECER/CONJUR/MTE/Nº 305/2008 Processos nºs 47606.000320/2006-16 e 47606.000078/2008-34 EMENTA: Consulta. Secretaria…

A Lei 10.097, de 19/12/2000 que modificou vários artigos da CLT dispondo sobre a contratação de aprendizes, alterada pela Lei n. 11180, de 23/09/2005, que modificou os arts, 433 e 428 da CLT e acrescentou os §5º e 6º que dispõem sobre contratação de aprendizes. Assegurando ao maior aprendiz de 14 anos e o menor de 24 a possibilidade de ser contratado, observados os requisitos da legislação vigente.