Informativo jurídico – contratação de menor aprendiz

Os estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal estão sendo notificados pela Delegacia Regional do Trabalho para que contratem menores aprendizes para as funções de auxiliar administrativo e secretariado escolar.

I – DO OFICIAMENTO À DRT

Inicialmente, é importante informar que o SINEPE/DF encaminhou ofício à DRT, requerendo a cessação das notificações aos estabelecimentos de ensino, sustentando ser ilegal a exigência para contratação de menores aprendizes. O inteiro teor do ofício enviado segue ao final do presente informativo.

II – DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM.