CEBAS - Leis, Decretos e MPs - APÓS 2009 – Legislação Federal – Imunidades – Filantropia

Conversão da Medida Provisória nº 651, de 2014 Vigência Mensagem de veto Dispõe sobre os...

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Conversão da Medida Provisória nº 620, de 2013 Altera a Lei no 12.793, de 2...

Conversão da Medida Provisória nº 526, de 2011. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco...

Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes ...

REVOGADO PELO DECRETO 8242/2014 Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,...

LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 VEJA REDAÇÃO  ATUALIZADA E ANOTADA NO...

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção...

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 20, de 2...

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