Jurisprudências TRTs

Ementa: Se restou evidenciado por meio de comprovante de pagamentos a percepção de salário por fora; pago ao professor, sendo este obrigado a aceitar o registro de uma remuneração mensal inferior ao que efetivamente era pago, certo é que, deve ser ...

Em decisão recente, a 1ª Turma do TRT-MG manifestou o entendimento de que, em caso de inadimplência de empresa que foi parcialmente cindida (dividida em duas ou mais), respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas as empresas resultantes da cis...

A 5ª Turma do TRT-MG manteve sentença que condenou um colégio a pagar ao reclamante, professor, indenização por direitos autorais, já que vendia aos alunos as apostilas elaboradas pelo empregado, sem repassar a ele qualquer retribuição pelo trabalho ...

"Tratando-se de aviso prévio indenizado, de plano afigura-se ilegal o desconto por faltas no período." Com esse entendimento do Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros, os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do...

Ementa: A preparação de aulas e a avaliação de trabalhos e provas dão-se, em geral, sem ingerência ou controle do empregador. Ademais, a hora-aula, que remunera a prestação de 60 minutos de trabalho, já é computada fictamente em 50 minutos exatamente...

Ementa: É lícita a redução de carga horária do professor pelo empregador, haja vista que, a remuneração dos professores varia de acordo com as aulas ministradas e o número de aulas decorre da necessidade da instituição de ensino.

Ementa: A jurisprudência já pacificou que a redução salarial se afigura em fraude ao art. 468 da CLT, quando esta redução atinge o valor da hora/aula e não o volume de horas/aula ministrado pelo professor. Portanto, não caracteriza a justa causa patr...

Ementa: Tem-se que, a atividade do professor de direito que atua na área de prática forense, e este sabendo que a atividade constava da grade curricular do curso que faz parte da formação acadêmica e; sendo estas ministradas dentro da jornada de trab...

Emeta: O art. 317, da CLT, exige para o exercício do magistério em estabelecimentos particulares de ensino dois requisitos, a saber: habilitação legal e registro no Ministério da Educação. No caso, o atendimento de crianças entre 01 a 02 anos, em esc...

Ainda que a empregadora tenha firmado acordo com a Caixa Econômica Federal para parcelamento do seu débito inscrito de FGTS, não está desobrigada de regularizar os depósitos fundiários em caso de rescisão contratual, mesmo que se trate de empregado q...