Jurisprudências Regionais - TJs

Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF

EXECUÇÃO - Ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Inadmissibilidade - Documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes ...

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL – REGÊNCIA -ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM – HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES –RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA ...

Ementa: Certo é que, interpretando, sistematicamente, os dispositivos constitucionais, conclui-se que as instituições sociais que fazem jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", são aquelas que efetivamente prestam assistência socia...

O estabelecimento comercial deve responder pelos danos de carros parados em seu estacionamento. O entendimento é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou um shopping da capital mineira a pagar R$ 3.345,00, referente ao...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ESTUDANTE - ENSINO SUPERIOR -INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NATUREZA PRIVADA - COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 3/89 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - A...

Relação de consumo - Prestação de serviços - Indenização Dano moral e material - Alegação de descumprimento do ajuste - Celebrado (contrato) - Inexistência do ‘‘defeito aludido’’ - Exercício regular de direito por parte do apelado. Ausência de prova ...

De acordo com o acórdão, podemos observar que a cláusula contratual que desobriga as Instituições...

  EMENTA: Prestação de serviços. Escola. Pretensão à condenação do estabelecimento de ensino à devolução de excesso pago...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ.  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...