Jurisprudências Regionais - TJs

Dispensa ocorrida no dia 05 de novembro de 2010, sendo certo que o recesso escolar, por força da Lei de diretrizes e Bases da Educação ocorre no mês de janeiro, apenas.

Por outro lado, por falta de definição em lei, a cláusula 8ª, da nor...

“RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. Ação de rito ordinário em que objetiva a autora a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como, indenização por danos morais, sob alegação de não ter contratado com a r...

COBRANÇA MENSALIDADE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA COM A QUAL NÃO ANUIU O PAI. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

  Apelação cível. Controvérsia entre aluna portadora de dislexia e estabelecimento escolar. Falta de atendimento...

Esta decisão descreve que o atendimento aqueles que possuem alguma necessidade especial é tanto dos estabelecimentos públicos como particulares, contudo, excetua o estabelecimento particular da obrigação da prestação de serviços de educação

A Justiça Federal de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, concedeu a uma empresa o direito de consolidar o parcelamento de dívida pelo Refis da Crise, mesmo depois de ter perdido o prazo para esta etapa do programa. Após análise de Mandado de Se...

A Lei 9732/98, que altera o art. 55, III, da Lei 8.212/91, que passou a exigir gratuidade para todos, não só para os carentes. Foi atacada pela ADI-MC 2028, e o STF reconheceu a invalidade da alteração bem como confirmou a validade da norma anterior ...

Escola tentou localizar, sem sucesso, o locador para devolver as chaves do imóvel locado e proceder com a extinção da locação, tendo, inclusive, feito notificação dirigida ao último endereço constante do contrato, esta que foi negativa.

A postulante requer a nulidade de contrato de trabalho com a cantina e pedi o reconhecimento de vínculo, além de anotação do contrato de trabalho em sua CTPS com a escola, requerendo ao final rescisão e o pagamento de verbas indenizatórias.

Ação de indenização por danos morais. Aluna impedida de comer o lanche fornecido pela escola por falta de Autorização dos pais. Situação vexatória. Não comprovação. Dano moral. Inexistência. Reforma do julgado. Improcedência do pedido.