Jurisprudências Regionais - TJs

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM CONSELHOS SECCIONAIS - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - COBRANÇA DE TARIFA POR SERVIÇO DE ESGOTO - PREÇO PÚBLICO - SERVIÇO PRESTADO - LEGALID...

Ementa: Se resta comprovado que o aluno não requereu o trancamento da matrícula por escrito, ou seja, da mesma forma que foi celebrado o contrato de prestação de serviços educacionais; é razoável que se mantenha a obrigatoriedade do aluno pelo pagame...

A orientadora educacional informou que não era indicado para o menor estudar no colégio réu por sua defasagem escolar e por seu tamanho, uma vez que o achava muito alto. O autor foi então convidado a se retirar da sala de aula e levado para casa. Apó...

A cobrança, pela via executiva, de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, exige, para que configurada a certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também...

  APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR - Prestação de serviços educacionais - Curso superior não reconhecido pelo MEC - Dever de informação - Oferta - Boa-fé objetiva - Propaganda enganosa - Juros e correção ...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO FORMALIZADO. SÚPLICA PELO RECONHECIMENTO DE QUE A PUBLICIDADE VEICULADA ENSEJA LIMITAÇÃO DE ALUNOS EM SALA DE AULA. IMPERTINÊNCIA. ADUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR D...

Indenização por danos morais ­ julgamento conforme o estado do processo ­ cerceamento de defesa ­ inocorrência ­ prova não relevante ­ princípio do livre convencimento motivado ­ dano moral ­ discussão entre pai de aluna e diretor de colégio acerca d...

Não está a instituição de ensino particular, embora possua utilidade pública, obrigada a manter em seu quadro de ensino, em regime de internato, alunos que apresentam problemas sérios de indisciplina e de saúde.

Hipótese em que restou...

Ausência de irregularidade - reiteradas infrações ao plano político pedagógico da escola comprovados nos autos - inexistência de ofensa ao contraditório ou ampla defesa - segurança negada - sentença mantida - recurso desprovido.