Falta do livro didático – cobrança do material pela escola a alunos e filhos de funcionários – não entrega do material pela escola em razão da falta de pagamento – cobrança de alimentação dos filhos de funcionários matriculados no regime integral configura dano moral? A análise deste tópico pode se dar sob três enfoques distintos. O primeiro, trabalhista, norma... 29 set 2017 17:00