LEI 13979, DE 6/2/2020 – DISPÕE SOBRE O COMBATE DO COVID-19, DISPENSA DE USO DE MÁSCARAS PARA DEFICIENTES, DEVER INFORMAR A DOENÇA E ABONO DE FALTAS TRABALHADOR Regulamento Regulamento (Vide ADI nº 6341) (Vide ADI nº 6347) Dispõe sobre as medidas para... 06 fev 2020 21:02
PORTARIA MS 188, DE 3/2/2020 – DECLARA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo... 03 fev 2020 11:50